O Requerimento nº 1966/2026 solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 3128/2024. A proposta principal prevê anistiar multas e penalidades de infrações de trânsito aplicadas a condutores de veículos envolvidos em transporte de mantimentos, operações de resgate e apoio humanitário ao Rio Grande do Sul durante o período de calamidade pública. Com a aprovação do requerimento, o projeto passa a tramitar de forma acelerada e pode ser analisado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, dispensando os prazos ordinários nas comissões temáticas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação avalia o pedido de urgência para acelerar a votação do projeto que isenta de punições as infrações de trânsito cometidas em ações de socorro às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. A concessão do regime de urgência permite que a proposta avance diretamente para a pauta do Plenário, encurtando prazos e dispensando a análise prévia pelas comissões permanentes. Os favoráveis à urgência defendem a necessidade de desonerar rapidamente voluntários e transportadores que atuaram na crise climática. Por outro lado, posições contrárias à tramitação acelerada costumam sustentar que a matéria deveria passar pelas comissões técnicas para estabelecer critérios rigorosos sobre a comprovação das infrações a serem perdoadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
