A proposição solicita ao Ministério dos Portos e Aeroportos informações e esclarecimentos formais sobre a assunção direta da execução da primeira etapa do Píer T do Corredor Leste de Exportação do Porto de Paranaguá pela empresa BTG Commodities Sertrading. O texto questiona a legalidade, a moralidade, a impessoalidade e a existência de riscos financeiros e econômicos de tal processo, apontando potenciais prejuízos à isonomia entre operadores portuários, tais como o direito de exclusividade na atracação e eventuais desvios na aplicação de recursos públicos originalmente previstos em edital.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a votação de um requerimento de informações direcionado ao Ministro dos Portos e Aeroportos, com foco em esclarecer os termos e a legalidade da execução antecipada de obras no Píer T do Porto de Paranaguá por uma empresa privada sem licitação prévia. O debate envolveu a avaliação de riscos econômicos, o cumprimento dos princípios da administração pública, como a isonomia e a impessoalidade, e a verificação de possíveis impactos concorrenciais entre os operadores portuários. O cidadão pode avaliar se concorda com a fiscalização parlamentar rigorosa sobre parcerias e repasses portuários ou se considera que tais acordos trazem ganhos legítimos de eficiência e antecipação de investimentos privados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
