A proposta requer a realização de um ciclo de seminários regionais itinerantes, com foco inicial no Estado de São Paulo e expansão para outros estados, para debater e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 15.326 de 2026 pelos municípios. A iniciativa visa combater resistências locais na aplicação da legislação, abordando problemas práticos enfrentados pelas profissionais da primeiríssima infância, tais como baixos salários, desvios de função e carga horária excessiva. O objetivo central é aproximar o Parlamento da realidade educacional local, ouvindo diretamente as professoras e acionando órgãos de controle para garantir a efetivação dos direitos da categoria.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de debates e eventos itinerantes voltados a fiscalizar a aplicação da legislação que garante o enquadramento das profissionais da educação infantil na carreira do magistério. O debate envolve a necessidade de engajar o parlamento com a realidade local dos municípios para combater irregularidades, como descumprimento de pisos salariais e jornadas excessivas. Um posicionamento favorável apoia a fiscalização ativa e a pressão sobre gestores municipais para garantir direitos trabalhistas, enquanto um posicionamento contrário pode ponderar sobre a conveniência de gastos públicos ou a duplicação de esforços de fiscalização que já competem aos órgãos de controle tradicionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
