A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Educação para debater a implementação e o cumprimento da Lei número 15.326/2026, conhecida como Lei Somos Todas Professoras. A medida visa fiscalizar e monitorar a atuação dos entes federados quanto à inclusão dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério, tais como creches e pré-escolas. O debate envolve a superação de desafios estruturais enfrentados por essas trabalhadoras, incluindo baixos salários, desvios de função e carga horária excessiva.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para a realização de audiência pública voltada a debater a aplicação da legislação que enquadra os profissionais da educação infantil na carreira do magistério. O debate central envolve a necessidade de fiscalizar a atuação de prefeitos e governadores na transição da norma, abordando temas como cronogramas de enquadramento, superação de baixos salários e combate a desvios de função. Um posicionamento favorável sustenta que o debate é essencial para garantir direitos e valorização salarial imediata a uma categoria historicamente subvalorizada, enquanto posições contrárias ou restritivas podem ponderar sobre o impacto financeiro e orçamentário para os municípios na adaptação dos planos de carreira.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
