O projeto de lei criminaliza a conduta de elevar, sem justa causa, o preço de bens de utilidade pública com o objetivo de obter lucros arbitrários. A proposta estabelece pena de detenção de dois a cinco anos e multa, incluindo aumentos de pena em situações específicas, tais como em contextos de calamidade pública, crise de abastecimento ou quando praticada por agentes com posição dominante no mercado. A medida visa proteger os consumidores e a ordem econômica contra aumentos abusivos em setores essenciais, como nos casos de combustíveis e outros bens de utilidade pública.
Esta sessão deliberou sobre a votação geral do mérito da proposta que criminaliza o aumento injustificado de preços em bens de utilidade pública. O debate envolveu a definição dos limites da intervenção penal na economia para coibir abusos contra o consumidor, contrapondo-se à preocupação com a segurança jurídica para a formação de preços. O cidadão deve avaliar se concorda com a tipificação penal e a aplicação de penas de detenção para aumentos de preços considerados abusivos em setores essenciais.
Resultado. Sim: 182; Não: 182; Abstenção: 2; Total: 366.
Esta sessão deliberou sobre a votação geral do mérito da proposta que criminaliza o aumento injustificado de preços em bens de utilidade pública. O debate envolveu a definição dos limites da intervenção penal na economia para coibir abusos contra o consumidor, contrapondo-se à preocupação com a segurança jurídica para a formação de preços. O cidadão deve avaliar se concorda com a tipificação penal e a aplicação de penas de detenção para aumentos de preços considerados abusivos em setores essenciais.
