A proposição requer o envio de convite ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos para comparecer à Comissão de Viação e Transportes e prestar esclarecimentos sobre a suspensão cautelar de recursos federais destinados ao projeto do Túnel Santos–Guarujá. A medida busca debater os motivos da decisão do Tribunal de Contas da União, tais como a ausência de instrumento jurídico adequado para disciplinar o aporte bilionário, a falta de mecanismos satisfatórios de controle e as tratativas entre União, Autoridade Portuária de Santos e Governo do Estado para formalizar a governança da obra. O objetivo é assegurar transparência, previsibilidade e a continuidade do empreendimento de infraestrutura na Baixada Santista, incluindo a apuração de impactos no cronograma e na aplicação dos recursos públicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação de um requerimento de convite para que o Ministro de Estado de Portos e Aeroportos compareça à Comissão de Viação e Transportes. O debate central envolveu a necessidade de obter explicações diretas do Executivo sobre a suspensão cautelar, pelo Tribunal de Contas da União, do repasse de bilhões de reais para o projeto do Túnel Santos–Guarujá. Os defensores da medida argumentam que o Parlamento deve exercer sua função fiscalizatória sobre grandes obras de infraestrutura, cobrando transparência e segurança jurídica na aplicação de recursos públicos. Por outro lado, discussões dessa natureza podem ser vistas sob a ótica de evitar desgastes políticos antecipados ou de aguardar a resolução técnica autônoma nos órgãos de controle antes de intervenções ministeriais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
