O requerimento visa realizar uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a regulamentação e o uso de equipamentos de visão noturna e térmica no controle de espécies exóticas invasoras. A discussão foca em gargalos regulatórios para a aquisição e registro desses dispositivos, que são classificados como produtos controlados pelo Exército. O debate pretende reunir órgãos públicos, como a Polícia Federal e o Exército Brasileiro, além de representantes de caçadores e da indústria de tecnologia para avaliar normas específicas, como a Instrução Técnico-Administrativa número 32 de 2026.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para realizar uma audiência pública sobre a viabilidade e as regras de uso de miras térmicas e de visão noturna no manejo de espécies invasoras, como o javali. Quem apoia a realização do debate argumenta que esses equipamentos aumentam a segurança e a eficiência do controle populacional de animais de hábitos noturnos, reduzindo prejuízos na agricultura. Por outro lado, críticos podem ponderar que a facilitação do acesso a tecnologias de visão noturna e térmica, classificadas como produtos controlados, exige cautela rigorosa para evitar o desvio desses equipamentos para a criminalidade ou o uso inadequado na caça ilegal. A discussão busca equilibrar a necessidade prática dos controladores de fauna com as exigências de segurança pública e fiscalização de armas e acessórios.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
