O requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para discutir a implementação de um mecanismo de reajuste automático anual dos repasses por estudante no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A proposta visa também debater o aprimoramento dos instrumentos de transparência, monitoramento e prestação de contas na compra de alimentos para a rede pública. O texto prevê o convite a órgãos públicos e entidades da sociedade civil, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre a convocação de audiência pública para debater a atualização financeira e as regras de controle do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A discussão aborda a necessidade de avaliar mecanismos que preservem o poder de compra da merenda frente à inflação dos alimentos, além de examinar possíveis dificuldades na transição dos sistemas de prestação de contas. Posições favoráveis ressaltam a relevância de reunir especialistas e gestores para qualificar as diretrizes de nutrição de crianças e jovens e assegurar a transparência dos gastos. Por outro lado, visões divergentes quanto a procedimentos regimentais podem argumentar sobre a prioridade de outras pautas na comissão ou ponderar sobre os impactos fiscais decorrentes de eventuais reajustes automáticos no orçamento federal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
