Esta proposta de lei altera a legislação vigente para tornar obrigatória a discriminação detalhada da composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo nos documentos fiscais emitidos aos consumidores. A medida busca dar maior transparência aos valores cobrados, exigindo que constem na nota fiscal informações específicas, tais como os tributos incidentes, os custos de distribuição, os custos de refino e as margens de lucro. Com isso, os cidadãos passam a ter acesso direto ao detalhamento de itens que formam o preço final pago nos postos de combustíveis e na revenda de gás de cozinha.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação de regime de urgência para a tramitação do projeto de lei que obriga o detalhamento da composição de preços de combustíveis e do gás de cozinha nas notas fiscais. A adoção desse regime especial permite que a proposta seja pautada diretamente no Plenário, dispensando prazos regimentais ordinários e comissões permanentes. O debate central envolveu a celeridade na análise do tema em detrimento do debate aprofundado nas etapas tradicionais do processo legislativo. Cidadãos favoráveis à urgência apontam a necessidade de acelerar a transparência nas bombas, enquanto críticos ponderam que pular etapas pode prejudicar a avaliação técnica de impactos regulatórios.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
