O requerimento propõe o aditamento para incluir um representante da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento na audiência pública destinada a debater práticas contratuais abusivas no setor de água e esgoto. A discussão aborda temas específicos, tais como cobranças em edificações de ocupação sazonal, a taxa por disponibilidade em unidades habitacionais desocupadas, incluindo casos de cobrança por quarto vazio, e o regramento sobre o lacramento de poços artesianos. O objetivo é subsidiar a Comissão de Defesa do Consumidor com esclarecimentos técnicos sobre os fundamentos das tarifas e a segurança jurídica na prestação dos serviços.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento de aditamento para incluir um representante da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento como convidado em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor. O debate central envolveu a necessidade de ouvir o setor regulado para esclarecer dúvidas técnicas sobre tarifas de água e esgoto aplicadas a hotéis, pousadas e imóveis de ocupação sazonal. Os defensores da medida argumentam que a participação técnica é essencial para equilibrar a discussão entre a proteção aos direitos dos usuários e a sustentabilidade operacional das concessionárias. Por outro lado, avalia-se se a inclusão de entidades empresariais pode desequilibrar o foco do debate em detrimento das demandas exclusivas dos consumidores.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
