O requerimento solicita a realização de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater os impactos do Projeto de Lei 2564 de 2025. A proposta legislativa em discussão altera regras de fiscalização ambiental, restringindo a adoção de medidas cautelares imediatas, como o embargo de áreas degradadas, baseadas exclusivamente em ferramentas de detecção remota por satélite. A iniciativa visa subsidiar o debate técnico com a participação de órgãos governamentais e da sociedade civil, incluindo representantes do Ibama, do Ministério do Meio Ambiente e da Procuradoria-Geral da República.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a proposta de realização de audiência pública na comissão temática para discutir as mudanças na fiscalização ambiental propostas pelo Projeto de Lei 2564 de 2025. O debate envolveu a análise sobre a exigência de validação presencial para o embargo de áreas degradadas versus a utilização exclusiva de monitoramento por satélite. O cidadão pode avaliar se apoia a realização do debate com especialistas e órgãos públicos para discutir os impactos dessas regras de fiscalização na proteção ambiental e na segurança dos agentes públicos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
