O presente requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei número 2.738, de 2025. Essa iniciativa visa discutir a regulação e a disponibilização de aplicativos de apostas de quota fixa em lojas digitais, abordando temas centrais como critérios de licenciamento, verificação etária e responsabilidade de plataformas tecnológicas, tais como Google e Apple. O debate busca reunir representantes do governo, do setor de apostas e de empresas de tecnologia para analisar os impactos dessas regras na proteção dos consumidores e na fiscalização do mercado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão de Comunicação, com o objetivo de debater as regras para a oferta de aplicativos de apostas em lojas digitais. O debate envolveu a necessidade de alinhar a atuação de empresas de tecnologia, como Google e Apple, com as exigências legais de licenciamento e proteção de usuários. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se aprofundar esse debate com os setores regulados e com o governo é oportuno para aprimorar a fiscalização dos jogos online.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
