O requerimento tem como objetivo a realização de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater o Projeto de Lei nº 1043 de 2026, que institui a Política de Prevenção e Repressão a Crimes Cibernéticos contra Animais. A iniciativa busca discutir a criação de regras e punições mais rigorosas para combater a divulgação de conteúdos de maus-tratos em ambientes virtuais, tais como transmissões ao vivo de tortura, comercialização de material ilícito e mídias geradas por inteligência artificial. O debate também engloba a responsabilização das plataformas digitais na identificação e remoção rápida desses conteúdos, além de ações de conscientização social e campanhas educativas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a inclusão de um novo convidado para participar da audiência pública proposta para debater o projeto de lei sobre crimes cibernéticos contra animais. O debate envolveu a ampliação da representatividade dos especialistas convidados para discutir a eficácia das medidas de proteção e repressão no ambiente digital. O cidadão deve avaliar se a participação de diferentes atores sociais contribui para a qualidade do debate legislativo sobre temas sensíveis.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
