A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater os impactos financeiros e orçamentários decorrentes da destinação de recursos do Programa Bolsa Família. O debate busca examinar denúncias de desvios de finalidade e coações sobre beneficiários em comunidades vulneráveis, tais como a entrega de cartões de benefício para pagamento de entorpecentes a criminosos. A discussão visa aprimorar os mecanismos de prevenção e reforçar a fiscalização no uso de recursos públicos voltados à assistência social.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater a gestão, os impactos financeiros e a fiscalização dos recursos do Programa Bolsa Família. O debate proposto envolve a análise de denúncias sobre o uso inadequado de benefícios sociais e a atuação de órgãos de controle e governos locais na proteção dos repasses. Os cidadãos podem avaliar se é oportuno e necessário que o Parlamento promova debates formais com autoridades e representantes da sociedade para investigar falhas e propor melhorias na aplicação de políticas públicas de transferência de renda.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
