A proposição requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei número 4.234, de 2025, que institui o Programa Nacional de Valorização Institucional dos Defensores da Pátria e da Ordem Pública, conhecido como PRONAVID. O programa visa fomentar a concessão voluntária de benefícios, descontos e condições especiais a militares das Forças Armadas e agentes do Sistema Único de Segurança Pública, tais como policiais civis, militares, penais e bombeiros, além de seus dependentes. Para isso, a iniciativa busca engajar entidades públicas, privadas e do setor produtivo, incluindo redes de supermercados, farmacias e associações comerciais, conferindo-lhes reconhecimento institucional com o selo de entidade amiga.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação do requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o mérito do Projeto de Lei número 4.234, de 2025. O debate envolve a conveniência e a oportunidade de ouvir representantes do Ministério da Justiça, de associações de policiais e bombeiros militares, de sindicatos de policiais civis e penais, bem como de entidades do setor produtivo e comercial. Quem apoia a realização da audiência argumenta que o debate amplo com a sociedade e com os profissionais diretamente afetados é fundamental para aprimorar a proposta de valorização institucional. Por outro lado, quem avalia contrariamente pode ponderar sobre a prioridade de pautas legislativas ou a suficiência dos estudos já apresentados para a instrução da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
