O requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater o Projeto de Lei 431/2026, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite. A proposta em debate visa destinar parte dos recursos arrecadados com o Imposto de Importação sobre produtos lácteos para o fortalecimento do setor produtivo nacional. O debate planeja reunir representantes de entidades do setor, incluindo cooperativas de agricultura familiar, federações de trabalhadores rurais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Essa discussão busca avaliar os impactos econômicos e sociais da medida frente ao aumento das importações de leite e derivados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata do requerimento para realizar uma audiência pública na Comissão de Agricultura com o objetivo de debater a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite. Quem concorda com a realização do debate avalia que a discussão com especialistas, cooperativas e representantes do governo é fundamental para analisar a viabilidade econômica da proposta e buscar soluções contra a crise enfrentada pelos produtores nacionais de leite devido ao aumento das importações. Por outro lado, quem discorda pode considerar que a realização de audiências públicas atrasa a tramitação direta de projetos urgentes ou que os termos da proposta original já são suficientemente claros para votação imediata.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
