A Medida Provisória nº 1.346/2026 abre um crédito extraordinário de R$ 20.429.000,00 para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Operações Oficiais de Crédito. O objetivo é financiar a recuperação de assentamentos rurais no Paraná atingidos por tornados em novembro de 2025, incluindo a reconstrução de 8 barracões comunitários e a reforma ou construção de 201 habitações. O recurso também viabiliza a concessão de crédito para recuperação produtiva de 251 famílias assentadas, abrangendo modalidades como Fomento, Fomento Mulher e Fomento Jovem.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a redação final da proposta, que consolida o texto aprovado para envio à sanção. O foco é garantir que a forma jurídica do documento esteja em conformidade com as decisões tomadas pelo Plenário. O cidadão deve avaliar se a redação final reflete fielmente as intenções discutidas durante o processo legislativo. Concordar com esta etapa significa validar a conclusão do rito de tramitação da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
