A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater a Resolução CMN número 5.272, de 2025, que altera as diretrizes de aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social. O debate foca nos impactos das novas regras de investimento para os fundos de pensão de servidores públicos, tais como os riscos evidenciados pelo caso Banco Master e a necessidade de equilibrar prudência na gestão e rentabilidade das reservas previdenciárias. A discussão envolve órgãos reguladores, entidades de mercado e especialistas para avaliar eventuais ajustes na regulamentação vigente.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação do requerimento para a realização de audiência pública na comissão temática da Câmara dos Deputados. O objetivo da sessão é convocar representantes de órgãos governamentais, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, além de entidades do mercado financeiro e especialistas, para debater os efeitos da nova resolução sobre os investimentos dos fundos de previdência de servidores públicos. Os defensores da medida argumentam que o debate é essencial para aprimorar a segurança regulamentar e prevenir fraudes e perdas financeiras em fundos públicos, como ocorreu no caso Banco Master. Por outro lado, pondera-se se a convocação e o debate podem ser conduzidos de maneira célere sem sobrecarregar a agenda legislativa ou gerar interferências indevidas nas atribuições normativas do Conselho Monetário Nacional. O cidadão pode avaliar se apoia a abertura desse espaço formal de debate institucional na Câmara para discutir a gestão de recursos previdenciários.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
