O projeto estabelece normas específicas para a gestão de benefícios tributários e despesas obrigatórias aplicáveis ao exercício financeiro de 2026. A medida busca disciplinar o controle fiscal do governo, afetando diretamente a execução de gastos públicos e a concessão de incentivos fiscais. O texto define parâmetros para a contenção ou redimensionamento de obrigações orçamentárias, incluindo reajustes em áreas sensíveis da administração federal. Com isso, a proposta impacta a previsibilidade financeira do Estado e a alocação de recursos para programas econômicos e sociais.
A sessão tratou da votação do texto-base da proposta, que define as regras gerais sobre benefícios tributários e despesas obrigatórias para o ano de 2026. O debate central envolveu o equilíbrio entre a responsabilidade fiscal do governo e a garantia de recursos para despesas essenciais e incentivos setoriais. Votar a favor significa apoiar a criação do conjunto de normas fiscais propostas para reger o orçamento federal no período. Votar contra expressa a oposição às diretrizes estabelecidas para o controle desses gastos e à forma como os benefícios fiscais serão tratados.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 2026, ressalvado o destaque. Sim: 391; Não: 33; Abstenção: 2; Total: 426.
A sessão tratou da votação do texto-base da proposta, que define as regras gerais sobre benefícios tributários e despesas obrigatórias para o ano de 2026. O debate central envolveu o equilíbrio entre a responsabilidade fiscal do governo e a garantia de recursos para despesas essenciais e incentivos setoriais. Votar a favor significa apoiar a criação do conjunto de normas fiscais propostas para reger o orçamento federal no período. Votar contra expressa a oposição às diretrizes estabelecidas para o controle desses gastos e à forma como os benefícios fiscais serão tratados.
