O Requerimento 67/2026 solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) o acesso a documentos e notas técnicas referentes a processos que apuram supostas falhas na supervisão do Banco Central sobre o Banco Master S.A. A proposta busca garantir transparência sobre atos atualmente classificados como sigilosos, incluindo peças como decisões monocráticas, votos de ministros, acórdãos e pareceres técnicos. O objetivo é permitir que o Congresso Nacional exerça sua função fiscalizatória sobre a atuação do órgão de controle, admitindo inclusive o fornecimento de documentos com tarjas ou restrições parciais para proteger informações sensíveis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de acesso a documentos sigilosos do TCU que tratam da fiscalização do Banco Central sobre o Banco Master. O debate central gira em torno do equilíbrio entre o sigilo processual e o dever de transparência do Poder Legislativo ao fiscalizar órgãos de controle. O cidadão deve avaliar se o acesso parlamentar a documentos sigilosos é uma ferramenta necessária para a fiscalização pública ou se pode comprometer a integridade de investigações em curso. A decisão reflete sobre a extensão do poder de controle do Congresso sobre as decisões técnicas e administrativas do Tribunal de Contas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
