A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater temas relacionados ao sistema socioeducativo brasileiro, tais como a sua integração como eixo de segurança pública, o modelo de financiamento compartilhado entre os entes federativos e o aumento do tempo de internação infracional. O debate também engloba a inclusão dos agentes socioeducativos no artigo 144 da Constituição Federal, contando com a participação de representantes de órgãos governamentais e conselhos de direitos, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Nacional de Justiça e o Fórum Nacional de Gestores do Sistema Socioeducativo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública voltada a discutir o papel do sistema socioeducativo na segurança pública, incluindo o financiamento das unidades, a revisão dos prazos de internação para adolescentes em conflito com a lei e o reconhecimento constitucional dos agentes socioeducativos. O debate envolve avaliar se a socioeducação deve ser tratada como parte prioritária da segurança pública e se os profissionais da área devem integrar as forças de segurança previstas na Constituição, contrapondo perspectivas sobre a eficácia do endurecimento de medidas socioeducativas versus abordagens focadas exclusivamente na proteção integral. O cidadão pode avaliar se apoia a realização do debate institucional sobre esses temas, considerando os impactos das mudanças propostas na estrutura de segurança e nos direitos dos adolescentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
