A proposta altera a Lei de regência do transporte rodoviário de cargas para endurecer as penalidades aplicadas a quem contrata fretes por valores inferiores ao piso mínimo estabelecido, incluindo medidas como suspensão ou cancelamento do registro profissional e multas majoradas. Para garantir a fiscalização, a medida torna obrigatória a emissão prévia do Código Identificador da Operação de Transporte vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. Como exemplos de aplicação, o texto prevê a suspensão do cadastro em caso de reincidência, multas para contratantes que descumprirem as normas e penalidades para anúncios de frete abaixo do piso legal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a rejeição da Emenda número 102, que pretendia modificar disposições específicas do texto em discussão. Os parlamentares avaliaram se aceitavam ou rejeitavam a alteração sugerida pela emenda no conjunto das regras de transporte e penalidades. O cidadão que analisa esta votação pondera se a supressão ou alteração proposta pela emenda traria um equilíbrio melhor para o setor ou se o texto original deveria ser preservado.