Este requerimento propõe a realização de uma audiência pública para debater os impactos da pejotização, prática de contratar trabalhadores como pessoas jurídicas em substituição ao vínculo empregatício formal. A discussão foca em efeitos práticos na arrecadação tributária e na seguridade social, incluindo a sustentabilidade de fundos como o FGTS e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O debate busca avaliar as consequências jurídicas e sociais dessa modalidade de trabalho, especialmente diante de julgamentos do Supremo Tribunal Federal sobre a licitude da terceirização de atividades-fim. O encontro reunirá representantes de órgãos como o Ministério da Fazenda, o Ministério Público do Trabalho e centrais sindicais para subsidiar futuras decisões legislativas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da aprovação de um pedido para convocar autoridades e especialistas para debater as consequências da substituição de contratos de trabalho formais por contratações via pessoa jurídica. O objetivo é analisar como essa mudança afeta o financiamento de políticas públicas e a proteção jurídica dos trabalhadores, considerando o contexto de decisões recentes do Poder Judiciário. Quem defende a medida acredita que o Parlamento precisa de dados técnicos sobre a possível perda de arrecadação previdenciária e a fragilização de direitos sociais antes de legislar sobre o tema. Por outro lado, a discussão permite avaliar se o modelo de contratação atual atende às necessidades da economia moderna ou se gera uma precarização excessiva das relações laborais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
