A proposta requer o envio de um requerimento de informação ao Ministério das Mulheres para solicitar dados detalhados sobre as políticas públicas, os programas e as ações voltados à proteção e promoção dos direitos femininos. O texto exige esclarecimentos práticos, tais como recursos orçamentários por exercício financeiro, dados de abrangência territorial e informações sobre parcerias institucionais com estados e municípios. Além disso, abrange ações específicas direcionadas a grupos em situação de maior vulnerabilidade, como mulheres rurais, indígenas, quilombolas, com deficiência, privadas de liberdade e chefes de família.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do envio de um requerimento formal de informações direcionado ao Ministério das Mulheres, exigindo dados sobre programas, repasses orçamentários e ações de combate à violência. O debate central envolve a prerrogativa de fiscalização do Poder Legislativo sobre as pastas ministeriais em contraponto ao volume de demandas administrativas exigidas do Executivo. Um voto favorável apoia a exigência de maior transparência e o detalhamento das contas públicas, enquanto um voto contrário pode ponderar que o detalhamento exaustivo de dados já disponíveis pode sobrecarregar a gestão ministerial sem agregar valor legislativo imediato.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
