A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei número 4.480 de 2025, que altera regras do Programa Habite Seguro. A iniciativa busca discutir aspectos como critérios de concessão de subvenções econômicas e novas hipóteses de acesso a crédito imobiliário para profissionais da segurança pública, envolvendo debates com órgãos como o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Caixa Econômica Federal e entidades representativas de policiais e guardas municipais. O objetivo central é analisar o aprimoramento normativo voltado para a proteção e a moradia desses agentes, incluindo temas como a mitigação de riscos residenciais decorrentes do enfrentamento à criminalidade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater alterações no Programa Habite Seguro, política voltada para a concessão de crédito imobiliário e subvenções a profissionais da segurança pública. O debate envolve a escuta de autoridades governamentais, instituições financeiras e representantes de categorias profissionais para avaliar propostas de ampliação de acesso à moradia e de mitigação de riscos residenciais para esses agentes. Os defensores da realização do debate argumentam que a medida é essencial para qualificar a análise legislativa e integrar diferentes órgãos na proteção dos profissionais da segurança. Por outro lado, discussões sobre requerimentos de audiência pública costumam ponderar se o tema já está maduro o suficiente para deliberação direta em plenário ou se o debate externo é indispensável para evitar falhas normativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
