Esta proposição requer a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 2083 de 2022, que visa alterar normas da execução penal e de crimes de tortura para reforçar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida busca combater a reiteração de ameaças e agressões por parte de condenados ou presos provisórios, incluindo regras mais rigorosas de isolamento e monitoramento. Além disso, propõe classificar como crime de tortura a submissão reiterada da vítima a intenso sofrimento físico ou mental em ambiente doméstico, com penas específicas para essas condutas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação de regime de urgência para a tramitação de uma proposta que endurece medidas de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica. O objeto da deliberação consistiu em decidir se a matéria deveria saltar etapas regulares do processo legislativo para ser votada diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados. O debate envolveu a priorização de pautas voltadas à segurança pública e aos direitos humanos, contrapondo a necessidade de celeridade no combate a crimes graves e a avaliação sobre a supressão de debates detalhados nas comissões temáticas. Com isso, o cidadão pode avaliar se apoia a aceleração de propostas de proteção à mulher ou se prefere a tramitação ordinária para maior maturação do texto legal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
