A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a implementação no Brasil da Recomendação 204 da Organização Internacional do Trabalho. A medida visa discutir caminhos para a transição da economia informal para a formal, assegurando direitos trabalhistas, previdenciários e proteção social. O debate proposto abrange a situação de setores vulneráveis e categorias específicas, tais como ambulantes, feirantes, trabalhadoras domésticas e trabalhadores da economia solidária.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação de requerimento para a realização de audiência pública voltada a discutir os direitos dos trabalhadores informais e a aplicação de diretrizes internacionais no país. O objeto principal da votação consistiu em decidir se a Câmara dos Deputados deve promover um debate oficial reunindo órgãos governamentais, entidades internacionais e representantes de categorias profissionais. A discussão envolve avaliar a conveniência de destinar esforços institucionais para debater políticas de formalização e proteção social para o setor informal. Um cidadão pode concordar com a realização do debate por considerá-lo essencial para a formulação de leis voltadas a parcelas vulneráveis da população, ou discordar caso avalie que a medida não constitui prioridade legislativa no momento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
