O REQ 9/2026 propõe o envio de uma indicação ao Ministério da Saúde para a criação do Sistema Nacional de Governança do Transtorno do Espectro Autista (SING-TEA) e do Conselho Nacional de Política para o Transtorno do Espectro Autista (CONAP-TEA). A medida visa integrar políticas públicas de saúde, educação e assistência social, superando a atual fragmentação institucional que dificulta o acesso a diagnósticos e tratamentos. O sistema proposto busca padronizar indicadores nacionais e promover a articulação entre União, Estados e Municípios, incluindo a participação da sociedade civil em instâncias consultivas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o requerimento que solicita ao Poder Executivo a criação de uma estrutura nacional de governança e um conselho consultivo voltados ao Transtorno do Espectro Autista. O objetivo central é formalizar uma sugestão parlamentar para que o Ministério da Saúde adote mecanismos de coordenação intersetorial e monitoramento contínuo das políticas públicas para pessoas com TEA. Ao avaliar esta medida, o cidadão deve considerar se a criação de novos órgãos colegiados e sistemas de governança é o caminho mais eficaz para reduzir desigualdades regionais e melhorar a qualidade do atendimento, ou se existem outras formas de otimizar a gestão das políticas já existentes. O posicionamento favorável reflete a percepção de que a estrutura proposta trará maior organização e legitimidade às ações estatais, enquanto o contrário pode questionar a necessidade de novas instâncias administrativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
