A proposição solicita a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia para debater projetos que alteram a cobrança da conta de luz no país. O debate conjunto inclui o Projeto de Lei nº 9.084/2017, que extingue o sistema de bandeiras tarifárias, e o Projeto de Lei nº 2.282/2025, que propõe conceder isenção da cobrança adicional para consumidores que mantenham o consumo de energia reduzido. A iniciativa visa reunir representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica, do Ministério de Minas e Energia e de entidades do setor elétrico para avaliar impactos econômicos, tais como o risco de reajustes anuais elevados ou a criação de subsídios cruzados entre usuários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão trata da deliberação sobre o requerimento que solicita a realização de audiência pública para discutir propostas de alteração no sistema de cobrança de energia elétrica. Em pauta estão matérias que visam extinguir a aplicação das bandeiras tarifárias e estabelecer isenção do adicional tarifário para unidades com consumo reduzido como incentivo à eficiência energética. Quem apoia a realização da audiência argumenta que é indispensável ouvir especialistas, entidades do setor elétrico e o órgão regulador para mensurar o impacto técnico e financeiro nas tarifas antes de qualquer alteração legal. Já aqueles que possam se contrapor a novos debates avaliam que o processo legislativo já dispõe de elementos suficientes para a votação direta das propostas de desoneração da conta de luz dos consumidores.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
