O Requerimento 54/2026 propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para debater o Guia de Boas Práticas em Contratações Públicas de Serviços de Publicidade. O guia, elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Atricon, visa orientar gestores públicos sobre o planejamento e a execução de campanhas publicitárias. A iniciativa busca promover maior transparência em gastos públicos, incluindo a divulgação detalhada de dados como fornecedores contratados, valores pagos e os critérios técnicos utilizados na distribuição de verbas publicitárias.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para convidar representantes do TCU e da Atricon a apresentarem um guia técnico voltado à gestão de contratos de publicidade no setor público. O debate gira em torno da necessidade de maior transparência e controle sobre como o Estado contrata e distribui verbas para serviços de comunicação. Ao avaliar esta proposta, o cidadão deve considerar se a realização de audiências públicas com órgãos de controle é uma ferramenta eficaz para fiscalizar gastos governamentais e se o tema da publicidade estatal exige maior rigor técnico e preventivo. O foco da deliberação é permitir que parlamentares e sociedade discutam as diretrizes preventivas contidas no guia para evitar irregularidades na execução de campanhas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
