A proposição consiste em um requerimento de informação direcionado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública para esclarecimentos sobre a atuação de organizações criminosas brasileiras no exterior. O texto solicita dados e justificativas governamentais, como nos casos das declarações do Presidente da Bolívia sobre a suposta exportação de violência, incluindo ações de cooperação internacional, controle de fronteiras e o enfrentamento ao Primeiro Comando da Capital (PCC). A medida busca exercer a função fiscalizadora do Parlamento sobre a segurança pública e as relações bilaterais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o envio oficial de questionamentos ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acerca da expansão de facções criminosas brasileiras em países vizinhos. O debate envolveu a necessidade de transparência e fiscalização sobre a eficácia das políticas de controle de fronteiras e cooperação internacional, tais como o combate ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Os defensores da medida argumentam que o Parlamento deve exigir respostas do governo sobre a segurança transnacional, enquanto posições contrárias ou restritivas podem ponderar sobre a oportunidade política ou o teor das indagações enviadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
