A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a proposta de redução da idade mínima exigida para a obtenção da primeira habilitação para dirigir veículos automotores. O debate envolve a discussão de aspectos jurídicos, tais como a imputabilidade penal e as regras do Código de Trânsito Brasileiro, e questões práticas relacionadas à segurança viária. O evento prevê a participação de convidados de órgãos governamentais, entidades de trânsito, conselhos profissionais e da sociedade civil, como a Secretaria Nacional de Trânsito e o Conselho Federal de Psicologia.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a viabilidade e os impactos da redução da idade mínima para a emissão da carteira de motorista. A discussão envolve argumentos sobre a maturidade psicológica e a responsabilidade civil e penal de jovens ao volante, incluindo perspectivas de órgãos de trânsito e entidades especializadas. Os cidadãos podem avaliar se é oportuno debater essa mudança na legislação de trânsito ou se a idade atual de dezoito anos deve ser mantida por razões de segurança.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
