O REQ 104/2026 propõe o envio de uma indicação ao Poder Executivo para que revise o Decreto nº 11.615/2023, que regulamenta as atividades de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs). A proposta busca flexibilizar normas operacionais e administrativas, incluindo a revisão de critérios de energia cinética para classificação de calibres, a alteração de regras de funcionamento de clubes de tiro e a prorrogação da validade de registros de armas. O texto sugere mudanças em pontos específicos, tais como a distância mínima de clubes de tiro em relação a escolas, a autorização de porte de trânsito com arma municiada e a reclassificação de calibres como o 9mm e o .357 Magnum.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre o envio de uma sugestão formal ao Poder Executivo para alterar o decreto que rege o controle de armas de fogo e as atividades de CACs. O debate central girou em torno da necessidade de ajustar normas que, segundo o autor, geram insegurança jurídica e sobrecarga administrativa, como os prazos de renovação de registros e as restrições de funcionamento de clubes de tiro. O cidadão deve avaliar se concorda com a pressão parlamentar para que o governo flexibilize as regras atuais de controle de armas ou se prefere a manutenção das diretrizes vigentes no decreto de 2023. A decisão reflete uma escolha sobre o equilíbrio entre o fomento às atividades de tiro e o rigor na fiscalização de armamentos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
