A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater o Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2024. O objetivo é discutir a proteção orçamentária das atividades de defesa agropecuária, incluindo a fiscalização sanitária, a inspeção de produtos de origem animal e vegetal, e o controle de pragas. A iniciativa visa impedir o contingenciamento de recursos dessas áreas essenciais, prevenindo riscos econômicos como os estimados para a perda de valor em culturas agrícolas e o comprometimento do comércio internacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2024. A discussão central envolve a necessidade de proibir o contingenciamento de verbas públicas direcionadas à defesa agropecuária e à inspeção sanitária de alimentos. Por um lado, defensores da medida argumentam que garantir recursos estáveis protege o país contra surtos de doenças e pragas, como a febre aftosa ou contaminações em lavouras de soja e milho. Por outro lado, debates sobre o tema costumam ponderar os impactos dessa blindagem de gastos no equilíbrio do orçamento federal e na flexibilidade de gestão fiscal do governo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
