O requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater os acordos de cooperação internacional em segurança firmados pelo Brasil e seus impactos nos direitos fundamentais. O objetivo é investigar como mecanismos de inteligência e controle migratório, tais como o uso de bases de dados estrangeiras de monitoramento (como o Terrorist Screening Dataset), listas de alertas e sistemas de classificação de risco, afetam a soberania nacional e o devido processo legal. A discussão visa avaliar se tais práticas, incluindo casos de retenção, inadmissão e deportação em aeroportos, respeitam a Constituição e os tratados internacionais de direitos humanos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a transparência e a legalidade dos acordos de cooperação internacional em segurança. O debate central gira em torno da necessidade de controle parlamentar sobre o uso de informações e sistemas de vigilância estrangeiros que podem impactar a liberdade e a dignidade de indivíduos em território brasileiro. Ao opinar, o cidadão deve considerar se a transparência sobre esses acordos é essencial para garantir que a soberania nacional e os direitos individuais prevaleçam sobre protocolos administrativos externos. O posicionamento favorável apoia a abertura de um espaço de diálogo institucional sobre o tema, enquanto o contrário pode refletir a preferência por manter a discricionariedade das autoridades de segurança na gestão dessas cooperações.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
