O presente requerimento solicita urgência na tramitação do Projeto de Lei Complementar número 158 de 2025, que disciplina a idade para a aposentadoria compulsória de empregados públicos vinculados a empresas estatais, sociedades de economia mista e consórcios públicos. A proposta visa regulamentar a permanência excepcional em atividade de profissionais em funções técnico-científicas de áreas estratégicas, tais como ciência, tecnologia, inovação, saúde e educação. A medida busca conferir segurança jurídica à administração pública e harmonizar o entendimento legislativo com debates em curso no Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico aplicável.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de urgência para a tramitação do projeto que trata da aposentadoria compulsória de empregados públicos de empresas estatais. O objeto da votação consistiu em decidir se a proposta deve passar à frente na pauta do Plenário, dispensando prazos regimentais normais devido à relevância da matéria. Apoiar a urgência significa priorizar a discussão célere sobre a permanência de profissionais técnicos em áreas estratégicas para evitar divergências administrativas, enquanto ser contra significa preferir o ritmo ordinário de debates e análises nas comissões temáticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
