A proposta institui o Programa 'Antes que Aconteça', que visa estruturar e integrar políticas públicas voltadas à prevenção da violência contra a mulher e à promoção de seus direitos. O programa estabelece medidas concretas de acolhimento e proteção, tais como a criação de Salas Lilás em delegacias e órgãos públicos, a oferta de Casas Abrigo temporárias e a implementação de serviços itinerantes para locais de difícil acesso. Além disso, a matéria prevê ações de capacitação para agentes públicos e lideranças comunitárias, além de apoiar o uso de tecnologias, incluindo o monitoramento eletrônico com inteligência artificial para garantir a eficácia de medidas protetivas de urgência. Por fim, a iniciativa fomenta a reeducação de agressores por meio de grupos reflexivos e institui premiações para reconhecer boas práticas no setor público e privado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a redação final do projeto de lei que institui o Programa 'Antes que Aconteça', consolidando o texto técnico definitivo que será enviado para sanção ou para a outra Casa legislativa. A votação da redação final serve para garantir que as alterações e emendas aprovadas ao longo do processo legislativo estejam integradas de forma clara, coerente e juridicamente correta no documento final. Quem apoia a medida defende a conclusão rápida do rito legislativo para viabilizar a implementação de ações integradas de segurança, acolhimento e capacitação voltadas à proteção de mulheres. Quem se opõe pode questionar aspectos formais da redação consolidada ou discordar da urgência e do formato final dado às diretrizes do programa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
