O Requerimento 1412/2026 solicita a adoção do regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 170/2025 na Câmara dos Deputados. Essa medida processual acelera a análise da proposta principal, que visa estabelecer diretrizes uniformes para definir a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Com isso, o projeto principal pode ser votado diretamente no Plenário, dispensando prazos regimentais ordinários e etapas comumente exigidas nas comissões temáticas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 170/2025, responsável por definir critérios para a base de cálculo do IPVA. A concessão da urgência significa que a proposta principal ganha prioridade na pauta do Plenário, dispensando os prazos habituais de análise pelas comissões da Casa. Ao avaliar este requerimento, o cidadão deve ponderar se é favorável a acelerar a discussão sobre as regras de tributação de veículos ou se prefere que o projeto passe pelo ritmo normal de debates nas comissões técnicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
