A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. O debate visa discutir a aplicação prática dessas legislações federais em áreas como diretrizes de organização, funcionamento institucional e prerrogativas das forças de segurança estaduais, incluindo a participação de autoridades e especialistas no tema.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação de requerimento para a realização de audiência pública voltada a debater a implementação das novas leis orgânicas nacionais aplicáveis às polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias civis. O debate central envolveu a conveniência e a oportunidade de promover discussões institucionais sobre os reflexos dessas normas federais na estrutura e na atuação das corporações de segurança nos estados. Um cidadão pode avaliar se concorda com a realização do evento considerando a relevância de debater publicamente os impactos operacionais e administrativos das novas regras de segurança pública, ou discordar caso avalie que a discussão parlamentar sobre o tema já se esgotou ou que o formato proposto não é o mais adequado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
