A proposição requer o envio de uma Indicação formal ao Tribunal de Contas da União, sugerindo a adoção de providências fiscalizatórias específicas. A medida tem como foco o acompanhamento e a auditoria de obras públicas de infraestrutura viária, como nos casos de pavimentação em blocos. O objetivo é garantir a regularidade na execução de intervenções urbanísticas e de mobilidade, tais como as realizadas no povoado São Raimundo dos Alves, no município de Presidente Juscelino.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o envio de um requerimento de indicação ao Tribunal de Contas da União para que o órgão realize a fiscalização de obras públicas de pavimentação. A discussão envolve a pertinência de solicitar intervenção e controle externo em projetos específicos de infraestrutura municipal, como a pavimentação em blocos no povoado São Raimundo dos Alves. Para formar sua opinião, o cidadão deve avaliar se o Parlamento deve atuar sugerindo auditorias externas a órgãos de controle em obras locais, ponderando a necessidade de maior transparência e fiscalização na aplicação dos recursos públicos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
