O Requerimento 12 de 2026 solicita formalmente que a Comissão envie pedidos de esclarecimento e dados oficiais diretamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida tem como objetivo fiscalizar atos da administração pública, obtendo informações detalhadas sobre ações e políticas executadas pela pasta, tais como relatórios de gestão, dados estatísticos ou o andamento de programas específicos. A iniciativa busca garantir a transparência governamental e o controle legislativo sobre os atos do Poder Executivo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o envio de um pedido formal de informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública por parte da comissão parlamentar. O debate envolveu a prerrogativa constitucional do Poder Legislativo de fiscalizar as atividades da administração pública e a pertinência dos esclarecimentos solicitados. O cidadão deve avaliar se o pedido é um instrumento legítimo de transparência e controle dos atos do governo ou se configura uma interferência indevida na gestão ministerial, considerando os impactos na prestação de contas das autoridades públicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
