O requerimento propõe a realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do Brasil Legal para debater os impactos fiscais e tributários do mercado ilegal. A discussão visa analisar os mecanismos de evasão fiscal, a mensuração da perda de arrecadação pública e os instrumentos de combate ao comércio irregular, incluindo setores como o comércio de bens, serviços e turismo. A medida busca subsidiar ações legislativas e institucionais voltadas para a proteção da economia formal e o incremento da arrecadação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou de um pedido para alterar a composição da audiência pública proposta, incluindo formalmente um representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entre os debatedores. O objetivo da inclusão é ampliar o diálogo com o setor produtivo e incorporar a perspectiva das entidades representativas do comércio sobre os impactos da pirataria. O cidadão deve avaliar se a participação dessa entidade específica contribui para a qualidade do debate sobre a evasão fiscal e o mercado ilegal, considerando os diferentes interesses econômicos envolvidos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
