A proposição requer informações oficiais ao Ministro de Estado da Fazenda acerca do diagnóstico, das estimativas de evasão fiscal e das ações da Receita Federal no enfrentamento de ilícitos econômicos. O pedido foca em áreas críticas afetadas pelo comércio ilegal, tais como o contrabando, o subfaturamento aduaneiro e a pirataria. A medida busca obter transparência sobre a atuação governamental e os impactos financeiros dessas práticas na arrecadação tributária nacional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento de informações direcionado ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o combate à sonegação fiscal e ao contrabando. O objeto da deliberação consistiu em decidir se a Câmara dos Deputados deve cobrar formalmente do Poder Executivo dados detalhados, estimativas de perdas de arrecadação e estratégias de fiscalização da Receita Federal. Os cidadãos que concordam com a medida defendem o direito à fiscalização dos atos do governo e a necessidade de transparência no combate aos crimes fiscais, enquanto os eventuais críticos podem ponderar sobre o direcionamento de recursos administrativos para a elaboração de respostas a requerimentos no lugar da atividade-fim.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
