A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do Brasil Legal, com o objetivo de debater práticas ilegais e seus reflexos na segurança pública. O debate busca reunir autoridades e especialistas para discutir os impactos de atividades ilícitas no cotidiano institucional e social, incluindo temas como o contrabando, a pirataria e a falsificação de produtos. A medida visa subsidiar o parlamento com informações técnicas sobre o funcionamento dessas redes criminosas e avaliar a eficácia das medidas de fiscalização atuais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de um novo participante na audiência pública proposta, especificamente um representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O debate centralizou-se na importância de ouvir o setor produtivo e comercial para dimensionar os prejuízos econômicos causados pelas práticas ilegais e pela pirataria. A decisão exigia que o cidadão avaliasse a relevância de adicionar este segmento específico ao painel de debates sobre segurança pública e comércio ilegal. Votar a favor significava ampliar a participação empresarial nas discussões, enquanto votar contra implicava manter a composição original dos convidados para o evento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
