A proposição requer a realização de audiência pública por meio de comissão externa para debater os impactos socioeconômicos de atividades ilícitas e propor estratégias de enfrentamento. O debate aborda prejuízos a setores produtivos e aos direitos dos cidadãos, com foco em áreas como o comércio varejista, o comércio exterior e a proteção do consumidor, incluindo a análise de mercados específicos afetados pela falsificação e pelo contrabando.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o acréscimo de desdobramentos práticos ao plano de trabalho original da audiência pública, incluindo a realização de visitas técnicas a diversos estados e a convocação de representantes de setores produtivos e do comércio. O objeto da votação consistiu em ampliar o escopo da investigação e do debate, permitindo a coleta direta de dados in loco em regiões específicas, tais como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. Ao avaliar esta deliberação, o cidadão deve ponderar se a ampliação de visitas técnicas e a oitiva de entidades como a Confederação Nacional do Comércio e a Associação Brasileira do Varejo Têxtil agregam valor e eficiência ao trabalho parlamentar, ou se representam despesas desnecessárias de recursos públicos com deslocamentos e comitivas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
