A proposta requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e Agenda do Brasil Legal. O objetivo central é debater os riscos sanitários associados ao consumo de mercadorias que passam por controle de vigilância sanitária mas são alvo de irregularidades, tais como falsificações, fraudes, pirataria e contrabando. A discussão abrange impactos em setores vitais, incluindo a saúde pública e a proteção de produtos comercializados no país.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública na Comissão Externa de Combate à Pirataria, com o acréscimo de novos participantes na lista de debates. A sessão definiu a participação de representantes de entidades setoriais, tais como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a FarmaBrasil. Um cidadão pode avaliar se concorda com a realização deste debate e com a escolha das entidades ouvidas para mensurar os impactos sanitários do comércio ilegal, ponderando se a medida contribui para a fiscalização ou se gera custos desnecessários.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
