A proposta abre um crédito extraordinário no valor de duzentos e sessenta e seis milhões, quinhentos e doze mil reais em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O montante destina-se a custear despesas de proteção e defesa civil, tais como ações de resposta a desastres naturais e apoio financeiro a famílias atingidas, incluindo o atendimento a municípios da Zona da Mata mineira em situação de calamidade pública reconhecida. Os recursos visam restabelecer serviços essenciais, recuperar infraestruturas danificadas e garantir assistência humanitária às populações vulneráveis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a Redação Final da proposição, etapa formal que consolida o texto aprovado antes de seu encaminhamento para sanção ou promulgação. O objeto da votação consistiu em verificar se o documento final reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário ao longo do processo legislativo. Apoiar esta etapa significa assegurar a conclusão regular do trâmite processual, enquanto votar contra expressa o entendimento de que há divergências textuais ou incorreções formais que impedem o encerramento da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
