A proposição requer a formalização de uma Indicação ao Poder Executivo para que sejam suspensas temporariamente as restrições em cadastros de inadimplência e órgãos de controle, tais como o CAUC e o CNCIAI. A medida destina-se especificamente aos municípios do estado de Minas Gerais que tenham sido atingidos por situações de emergência ou calamidade. Com essa suspensão, as prefeituras afetadas mantêm o acesso a transferências voluntárias de recursos federais e à contratação de operações de crédito, mesmo que apresentem pendências formais naqueles sistemas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento que solicita a envio de Indicação formal ao Poder Executivo para flexibilizar exigências fiscais e cadastrais aplicadas a municípios mineiros em situação de vulnerabilidade. O debate central envolve equilibrar a exigência de regularidade fiscal com a necessidade urgente de apoio financeiro da União para cidades atingidas por desastres. Um voto favorável apoia a recomendação ao governo para liberar o repasse de verbas federais a esses municípios, enquanto um voto contrário defende a manutenção rigorosa dos critérios tradicionais de adimplência sem exceções temporárias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
