A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a regulamentação do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. A discussão abrange a aplicação de novas regras para o setor, incluindo diretrizes operacionais para empresas especializadas, requisitos para profissionais da área e normas de proteção para instituições financeiras, tais como bancos e cooperativas de crédito. O objetivo é avaliar os impactos normativos e colher contribuições de órgãos governamentais, entidades de classe e do setor produtivo afetado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a proposta de realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública para discutir a regulamentação da lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. O debate central envolveu a conveniência de promover o diálogo institucional com a inclusão de representantes de setores específicos afetados, tais como o comércio varejista e o setor farmacêutico. Um cidadão pode avaliar se é oportuno e necessário realizar o debate legislativo com esses atores convidados para aprimorar as normas do setor ou se o tema já está suficientemente instruído.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
