O Requerimento de Urgência visa acelerar a tramitação do Projeto de Lei número 3.984 de 2025, conhecido como a Lei da Dignidade Sexual. A proposição principal altera diversas normas do ordenamento jurídico, tais como o Código Penal, a Lei de Execução Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A medida busca endurecer o tratamento legal e ampliar a proteção jurídica em casos de crimes contra a dignidade sexual, incluindo previsões sobre punições e diretrizes para o cumprimento de penas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência para o Projeto de Lei que institui a Lei da Dignidade Sexual e altera legislações penais e civis. A votação de urgência não discute o mérito profundo das mudanças propostas, mas define se o projeto será avaliado diretamente pelo Plenário da Câmara sem passar pelas etapas tradicionais nas comissões temáticas. Os defensores da urgência argumentam que a gravidade e a urgência social dos temas exigem celeridade na resposta legislativa, enquanto posições contrárias costumam apontar o risco de suprimir debates aprofundados e audiências públicas essenciais para evitar falhas técnicas no texto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
